- Quais os deveres do Estado com relação à educação de crianças e adolescentes
- Quais as obrigações do Poder Público?
- Quais ocorrências devem ser denunciadas ao Conselho Tutelar pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental?
- O que o professor deve fazer quando alunos brigam na sala de aula?
- Qual o procedimento que a direção da escola deve tomar quando encontra alunos portando armas dentro da instituição?
- O que podem ocorrer com estes adolescentes?
- Como proceder em relação à pratica de atos de vandalismo, como pichar ou quebrar a escola? - Se o aluno for pego usando drogas dentro da escola, o que a direção deve fazer?
- Como deve agir o aluno vitima de agressões por parte de professores ou funcionários da escola?
- Alunos que ameaçam professores estão sujeitos as quais penalidades?
- Quando o aluno está Uniformizado, em frente à escola, e se envolve em uma briga, a direção tem o dever de intervir?
- Que tipo de atitude pode ser tomada quando a escola identifica a formação de gangues entre seus alunos?
CASO O que deve ser feito? |
A criança e o adolescente têm direito à educação para atingirem seu pleno desenvolvimento e garantirem o preparo para o exercício da cidadania, além da qualificação para o trabalho (artigo 53 do ECA ). Todos devem ter igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e o direito de serem respeitados pelos educadores. Também é garantido o ingresso na escola pública e gratuita o mais próximo possível de sua residência. Os pais (ou o responsável) têm a obrigação de matricular seus filhos na rede regular de ensino (artigo 55 do ECA ). O não-oferecimento do ensino obrigatório por parte do poder público ou sua oferta irregular configura o desrespeito a um direito constitucional e implica responsabilidades da autoridade competente.
